Legislação

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• Leis
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• Resoluções

Leis

• Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar - Publicação do TSE
• Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral
• Lei Complementar nº 64/1990 - Lei das Inelegibilidades
• Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa
• Lei nº 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos
• Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições
• Lei nº 9.840/1999 - Lei da Compra de Voto
• Lei nº 11.300/2006 - Lei da Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas das Despesas com Campanhas Eleitorais
• Lei nº 12.034/2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral