Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Leis
- Constituição Federal
- Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral
- Lei Complementar nº 64/1990 - Lei das Inelegibilidades
- Lei nº 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos
- Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições
- Lei nº 9.840/1999 - Lei da Compra de Voto
- Lei nº 11.300/2006 - Lei da Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas das Despesas com Campanhas Eleitorais
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