Legislação

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• Resoluções

Portarias

• Portaria nº 655/08 PTRE/SGP/SERF
  Dispõe acerca da não realização de plantões no período compreendido entre 20/12/08 e 06/01/09 (recesso forense) e dos prazo processuais neste período.
• Portaria nº 572/2008 - PTRE/SGP/COPES/SERF
  Dispõe sobre o feriado relativo ao Dia do Funcionário Público.
• Portaria nº 509/2008 - PTRE/SGP/SCJE
  Dispõe sobre a designação de Presidentes de Junta.
• Portaria nº 508/2008 - PTRE/SGP/SCJE
  Dispõe sobre a designação de juízes auxiliares.
• Port. nº 40/TSE - Restituição de Multas Eleitorais